HC 619114 - DECISAO

HC 619114 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o pedido de soltura do habeas corpus ficou prejudicado; ademais, a alegação de ilicitude por invasão de domicílio foi objeto de cognição profunda na sentença, sendo matéria a ser apreciada em eventual recurso perante o Tribunal a quo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO PEREIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Mérito Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente Que Concedeu O Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
JULGADO PREJUDICADO o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

JOÃO PEDRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Mérito Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente Que Concedeu O Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de conversão automática do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o pedido de soltura do habeas corpus ficou prejudicado; ademais, a alegação de ilicitude por invasão de domicílio foi objeto de cognição profunda na sentença, sendo matéria a ser apreciada em eventual recurso perante o Tribunal a quo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGADO PREJUDICADO o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.