RHC 152947 - DECISAO

RHC 152947 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque tratava de matérias (revogação da prisão preventiva e extinção da punibilidade) que não foram apreciadas pelo colegiado a quo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas e a análise de desproporcionalidade do regime prisional depende da dosimetria da pena pela sentença, razão pela qual seria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: Edson Freitas da Silva Eugenio; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito da Vara da Região Sul 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro (Comarca da Capital); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Restituição De Bem Apreendido, Prova Pericial, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Restituição De Bem Apreendido Prova Pericial +3 more

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Parties

Edson Freitas da Silva Eugenio

Paciente

E. Juízo de Direito da Vara da Região Sul 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro (Comarca da Capital)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 restituição do computador apreendido
  3. 3 extinção da punibilidade por decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque tratava de matérias (revogação da prisão preventiva e extinção da punibilidade) que não foram apreciadas pelo colegiado a quo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas e a análise de desproporcionalidade do regime prisional depende da dosimetria da pena pela sentença, razão pela qual seria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.