HC 672478 - DECISAO

HC 672478 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio do STJ, e a condenação do paciente pelo crime do art. 35, caput, demonstra participação em organização voltada ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR SENA CASALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR SENA CASALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ
  3. 3 compatibilidade da condenação pelo art. 35 com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio do STJ, e a condenação do paciente pelo crime do art. 35, caput, demonstra participação em organização voltada ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.