HC 681850 - DECISAO

Parties: Paciente: THAIS DE OLIVEIRA SANTOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Fundamentação Da Prisão

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Fundamentação Da Prisão

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP