RHC 149157 - DECISAO

RHC 149157 - DECISAO

O habeas corpus foi provido porque o decreto prisional carecia de motivação concreta, apresentando fundamentação genérica e presumitiva que não justifica a manutenção da prisão preventiva, e o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de fundamentação do juízo singular; por isso reconheceu-se a ilegalidade da prisão e determinou-se a soltura do paciente, sem que nesta Corte se apreciasse matéria não examinada pela instância ordinária relativa à nulidade das provas.

Parties
Paciente: RODRIGO FLAUZINO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus provido; soltura do recorrente RODRIGO FLAUZINO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FLAUZINO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 motivação concreta do decreto prisional
  3. 3 possível ilicitude de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi provido porque o decreto prisional carecia de motivação concreta, apresentando fundamentação genérica e presumitiva que não justifica a manutenção da prisão preventiva, e o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de fundamentação do juízo singular; por isso reconheceu-se a ilegalidade da prisão e determinou-se a soltura do paciente, sem que nesta Corte se apreciasse matéria não examinada pela instância ordinária relativa à nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus provido; soltura do recorrente RODRIGO FLAUZINO

Orders

  • Dado provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente RODRIGO FLAUZINO
  • Comunique-se