HC 692616 - DECISAO

HC 692616 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação, conforme a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e precedentes do STF; reconhecida a ilegalidade e mitigado o óbice da Súmula 691/STF em razão da gravidade da ilegalidade, concedeu-se liminarmente a ordem para soltura do paciente até o julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR; Paciente: CICERO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Aracaju; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (soltura Até Julgamento De Mérito)
Outcome
liminar concedida para soltura do paciente CICERO FERREIRA DE LIMA até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR

Impetrante

CICERO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Aracaju

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (soltura Até Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação, conforme a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e precedentes do STF; reconhecida a ilegalidade e mitigado o óbice da Súmula 691/STF em razão da gravidade da ilegalidade, concedeu-se liminarmente a ordem para soltura do paciente até o julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar concedida para soltura do paciente CICERO FERREIRA DE LIMA até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente CICERO FERREIRA DE LIMA até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
  • Comunique-se