HC 666726 - DECISAO

HC 666726 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento por fotografia não observou estritamente as formalidades do art. 226 do CPP, o que invalida tal meio de prova e as provas dele derivadas; em consequência, anularam-se a sentença e o acórdão de apelação e determinou-se nova sentença desconsiderando a prova ilícita, por não poder a condenação subsistir com base em reconhecimento formal viciado e sem prova independente suficiente.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO NEVES RIBEIRO; Impetrado/órgão Revisor: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade, Suficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
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Parties

DIEGO NEVES RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão Revisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento confirmado em juízo afasta a invalidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 exclusão das provas decorrentes de reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento por fotografia não observou estritamente as formalidades do art. 226 do CPP, o que invalida tal meio de prova e as provas dele derivadas; em consequência, anularam-se a sentença e o acórdão de apelação e determinou-se nova sentença desconsiderando a prova ilícita, por não poder a condenação subsistir com base em reconhecimento formal viciado e sem prova independente suficiente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Torno sem efeito o reconhecimento do paciente por fotografia e as demais provas oriundas desse reconhecimento.