HC 683524 - DECISAO

HC 683524 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas), justificando-se a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROBSON BARRETO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Guarda Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Guarda Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

ROBSON BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas), justificando-se a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus