HC 690675 - DECISAO

HC 690675 - DECISAO

Não ocorreu comprovação do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta de tráfico de drogas do paciente; assim, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por violar o princípio da culpabilidade e por não se admitir responsabilidade penal objetiva quando não demonstrado o aproveitamento da calamidade para a prática do crime.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Código Penal), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Código Penal) Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a pandemia/calidade pública e a conduta para incidência da agravante
  3. 3 vedação à responsabilidade penal objetiva / princípio da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não ocorreu comprovação do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta de tráfico de drogas do paciente; assim, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por violar o princípio da culpabilidade e por não se admitir responsabilidade penal objetiva quando não demonstrado o aproveitamento da calamidade para a prática do crime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.