HC 680857 - DECISAO

HC 680857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da manifesta ilegalidade na fundamentação do regime inicial (fundada apenas na hediondez e na gravidade abstrata), concedo a ordem ex officio para modificar o regime inicial de fechado para semiaberto, considerando que a pena aplicada foi de 5 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o paciente é primário, com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CRISTIAN HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Motivação Da Sentença, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Motivação Da Sentença Jurisprudência Do STF E STJ

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da manifesta ilegalidade na fundamentação do regime inicial (fundada apenas na hediondez e na gravidade abstrata), concedo a ordem ex officio para modificar o regime inicial de fechado para semiaberto, considerando que a pena aplicada foi de 5 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o paciente é primário, com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o início da pena reclusiva.