HC 690270 - DECISAO

HC 690270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise em HC conexo (HC n. 691516/MG) com as mesmas partes e causa de pedir, sendo inviável o processamento concomitante de pedidos idênticos; ademais, por força do art. 258 do RISTJ não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar, e o pedido de reconsideração com objetivo idêntico também não merece provimento, configurando mera reiteração de pedido conforme precedente da Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0133.19.001731-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática; Pedido De Reconsideração Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Nulidade Por Erro Material, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido De Reconsideração, Conexidade, Liminar, Agravo Regimental Não Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Nulidade Por Erro Material Contraditório E Ampla Defesa Pedido De Reconsideração Conexidade +2 more

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0133.19.001731-8/001)

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática; Pedido De Reconsideração Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 presunção de reincidência e erro material na sentença e acórdão
  2. 2 alegado constrangimento ilegal por inexistência de ação penal de 2012
  3. 3 nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise em HC conexo (HC n. 691516/MG) com as mesmas partes e causa de pedir, sendo inviável o processamento concomitante de pedidos idênticos; ademais, por força do art. 258 do RISTJ não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar, e o pedido de reconsideração com objetivo idêntico também não merece provimento, configurando mera reiteração de pedido conforme precedente da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido de reconsideração
  • Publique-se