HC 690746 - DECISAO

HC 690746 - DECISAO

O STJ não conhece de nulidade arguida somente nesta instância quando a matéria não foi suscitada e decidida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, mesmo nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP). No caso, não houve prejuízo apto a invalidar o julgamento, pois a Desembargadora presidente não votou e o acórdão foi unânime, de modo que a exclusão do voto do magistrado que se declarou suspeito não alteraria o resultado.

Parties
Paciente/impetrante: ABIB MIGUEL; Desembargadora E Presidente Da 2ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Paraná: PRISCILLA PLACHA SÁ; Desembargador: LUÍS CARLOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 690.746/sp) / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Embargos De Declaração (art. 619 Cpp); Embargos Acolhidos Para Suprir Omissão, Sem Alterar O Resultado
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração como embargos de declaração e acolho-os para suprir omissão; mantém-se o resultado do julgamento (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição E Impedimento De Magistrado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspeição E Impedimento De Magistrado Nulidade Processual Supressão De Instância Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)

Case Brief

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Parties

ABIB MIGUEL

Paciente/impetrante

PRISCILLA PLACHA SÁ

Desembargadora E Presidente Da 2ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Paraná

LUÍS CARLOS XAVIER

Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 690.746/sp) / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Embargos De Declaração (art. 619 Cpp); Embargos Acolhidos Para Suprir Omissão, Sem Alterar O Resultado

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de magistrado que se declarou suspeito/impedido em processo conexo configura nulidade absoluta conhecível de ofício pelo STJ
  2. 2 Se nulidades, inclusive absolutas, devem ser previamente apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) exigindo demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de nulidade arguida somente nesta instância quando a matéria não foi suscitada e decidida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; além disso, mesmo nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP). No caso, não houve prejuízo apto a invalidar o julgamento, pois a Desembargadora presidente não votou e o acórdão foi unânime, de modo que a exclusão do voto do magistrado que se declarou suspeito não alteraria o resultado.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração como embargos de declaração e acolho-os para suprir omissão; mantém-se o resultado do julgamento (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão, sem alterar o resultado do julgamento