HC 693042 - DECISAO

HC 693042 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída suficiente (faltando, entre outros, a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR FERREIRA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

CLAUDIMAR FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída suficiente (faltando, entre outros, a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.