HC 611388 - DECISAO

HC 611388 - DECISAO

Não se conhece do writ na medida em que habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime e verificando-se que o regime fechado foi imposto com base em gravidade abstrata insuficiente, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias e readequa-se o regime inicial para o semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos, 8 meses e 13 dias), a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0010005-53.2020.8.06.0094)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

DANIEL MARQUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0010005-53.2020.8.06.0094)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ na medida em que habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo-se ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime e verificando-se que o regime fechado foi imposto com base em gravidade abstrata insuficiente, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias e readequa-se o regime inicial para o semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos, 8 meses e 13 dias), a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • afastar a valoração negativa quanto às circunstâncias do crime
  • alterar o regime inicial para o semiaberto