HC 606299 - DECISAO

HC 606299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos que, em conjunto (elevada quantidade de drogas, apreensão de objetos típicos do tráfico, arma de fogo com numeração raspada e ausência de comprovação de atividade lícita), indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; o regime inicial fechado foi considerado adequado em razão de circunstância judicial desfavorável; e a substituição da pena por restritivas foi indeferida por a reprimenda ser superior ao limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504927-66.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

EDSON SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504927-66.2019.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos que, em conjunto (elevada quantidade de drogas, apreensão de objetos típicos do tráfico, arma de fogo com numeração raspada e ausência de comprovação de atividade lícita), indicam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; o regime inicial fechado foi considerado adequado em razão de circunstância judicial desfavorável; e a substituição da pena por restritivas foi indeferida por a reprimenda ser superior ao limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.