HC 692514 - DECISAO

HC 692514 - DECISAO

Ausente demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do tráfico, a agravante do art. 61, II, alínea "j" do CP não se aplica; consequentemente, procede o afastamento da agravante e a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em 5 anos de reclusão e reduzindo-se os dias-multa para 500, razão pela qual se concede a ordem.

Parties
Paciente: WAGNER RICARDO VADALA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, Alínea "j", Do Código Penal, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, Alínea "j", Do Código Penal Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência +1 more

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Parties

WAGNER RICARDO VADALA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j" do CP por crime praticado durante estado de calamidade pública
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e a prática do delito para aplicação da agravante
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do tráfico, a agravante do art. 61, II, alínea "j" do CP não se aplica; consequentemente, procede o afastamento da agravante e a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em 5 anos de reclusão e reduzindo-se os dias-multa para 500, razão pela qual se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.