RHC 153060 - DECISAO

RHC 153060 - DECISAO

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (26,10 g de maconha), a natureza menos gravosa do entorpecente, a revogação da prisão temporária nos autos relacionados e a excepcionalidade da prisão preventiva especialmente em contexto de pandemia, entendeu-se que não se mostrou necessária a segregação processual, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Recorrente/acusado: EMERSON DE SOUZA FERREIRA SANTOS; Coacusado: PAULO VÍTOR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

EMERSON DE SOUZA FERREIRA SANTOS

Recorrente/acusado

PAULO VÍTOR SANTOS DE SOUZA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (26,10 g de maconha), a natureza menos gravosa do entorpecente, a revogação da prisão temporária nos autos relacionados e a excepcionalidade da prisão preventiva especialmente em contexto de pandemia, entendeu-se que não se mostrou necessária a segregação processual, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições.
  • Alerte-se ao acusado que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das medidas ou de superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).