HC 687862 - DECISAO

HC 687862 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido em tela constitui mera reiteração do AREsp n. 1.895.131/SP, matéria já submetida a julgamento nesta Corte, com recurso posterior (agravo regimental) pendente, não justificando a concessão da medida urgente.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0003148-30.2014.4.03.6104)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Pericial, Fixação Da Pena Base, Reiteração De Matéria (aresp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Pericial Fixação Da Pena Base Reiteração De Matéria (aresp)

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0003148-30.2014.4.03.6104)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial preliminar ou definitivo do entorpecente apreendido
  2. 2 possível utilização de fundamentos inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base
  3. 3 redução da pena-base na infração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido em tela constitui mera reiteração do AREsp n. 1.895.131/SP, matéria já submetida a julgamento nesta Corte, com recurso posterior (agravo regimental) pendente, não justificando a concessão da medida urgente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.