HC 687208 - DECISAO

HC 687208 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve expedição de mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDON DOS SANTOS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Flagrante, Furto
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Parties

BRENDON DOS SANTOS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado quanto ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve expedição de mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.