HC 692231 - DECISAO

HC 692231 - DECISAO

Em cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão liminar, pois o juiz singular revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura com determinação de comunicação ao DEPEN, e existe mandado de prisão em outro processo que impede concluir pela ilegalidade da manutenção da prisão; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao STJ conceder a liminar na presente fase, e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIZEU DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (0049069-48.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Súmula 691 STF, Comunicação Ao DEPEN
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Súmula 691 STF Comunicação Ao DEPEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (0049069-48.2021.8.16.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada prisão ilegal por descumprimento de alvará de soltura
  2. 2 existência de outro mandado de prisão em autos distintos
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão liminar, pois o juiz singular revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura com determinação de comunicação ao DEPEN, e existe mandado de prisão em outro processo que impede concluir pela ilegalidade da manutenção da prisão; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao STJ conceder a liminar na presente fase, e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.