HC 682060 - DECISAO

HC 682060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a demonstrar: a decretação da prisão preventiva prejudica alegações sobre irregularidade do flagrante; havia autorização de ingresso pela proprietária e o crime é permanente, o que autoriza a entrada sem mandado; a denúncia anônima justificava diligência investigatória.

Parties
Paciente: PAULO ALEX ALVES BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Competência Do STJ, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Denúncia Anônima +2 more

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Parties

PAULO ALEX ALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 preclusão de alegações sobre irregularidades na prisão em flagrante após decretação de prisão preventiva
  3. 3 legitimidade de ingresso em domicílio sem mandado em razão de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a demonstrar: a decretação da prisão preventiva prejudica alegações sobre irregularidade do flagrante; havia autorização de ingresso pela proprietária e o crime é permanente, o que autoriza a entrada sem mandado; a denúncia anônima justificava diligência investigatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.