HC 684599 - DECISAO

HC 684599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi fundamentada nas provas que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias da prisão), matéria que exige reexame fático-probatório inviável na via eleita; por fim, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão do quantum da pena superior a quatro anos e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GUILLIGAN CURI PERBEILLIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei 11.343/06) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

GUILLIGAN CURI PERBEILLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi fundamentada nas provas que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias da prisão), matéria que exige reexame fático-probatório inviável na via eleita; por fim, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão do quantum da pena superior a quatro anos e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus