HC 692935 - DECISAO

HC 692935 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para atacar decisão que indeferiu liminar quando não há flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; no caso, a decisão de indeferimento liminar está devidamente motivada e as questões suscitadas pela defesa coincidem com matéria submetida à apelação pendente na instância de origem, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente para evitar supressão de instância e preservar o sistema recursal.

Parties
Paciente: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Individualização Da Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 apreciação de questões relativas à dosimetria da pena em apelação
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de droga para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para atacar decisão que indeferiu liminar quando não há flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; no caso, a decisão de indeferimento liminar está devidamente motivada e as questões suscitadas pela defesa coincidem com matéria submetida à apelação pendente na instância de origem, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente para evitar supressão de instância e preservar o sistema recursal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial deste habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Intimem-se.