HC 692571 - DECISAO

HC 692571 - DECISAO

Como já havia sido proferida sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, não se admite, via habeas corpus, o trancamento da ação penal por falta de justa causa nem a reanálise de matéria fático-probatória; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: DENISE; Co Réu: ROBERTO; Co Réu: JOÃO; Co Réu: ALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Abolitio Criminis, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Abolitio Criminis Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93

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Parties

CARLOS AUGUSTO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DENISE

Co Réu

ROBERTO

Co Réu

JOÃO

Co Réu

ALAN

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de examinar atipicidade, autoria e materialidade em habeas corpus após condenação e apelação

Ratio Decidendi

Como já havia sido proferida sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, não se admite, via habeas corpus, o trancamento da ação penal por falta de justa causa nem a reanálise de matéria fático-probatória; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se