HC 683993 - DECISAO

HC 683993 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência formulado pela defesa, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a ciência ao Ministério Público Federal e a publicação e intimação dos atos.

Parties
Paciente: JUSNEI CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
Homologado o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Desistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Segredo De Justiça Acesso Aos Autos Desistência

Case Brief

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Parties

JUSNEI CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 acesso aos autos em processo sob segredo de justiça
  2. 2 decretação de prisão temporária
  3. 3 homologação de desistência

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência formulado pela defesa, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a ciência ao Ministério Público Federal e a publicação e intimação dos atos.

Court Disposition

Homologado o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.