HC 666062 - DECISAO

HC 666062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado em substituição ao recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da culpabilidade em razão do exercício do mandato de vereador e justificou a redução de 1/3 pela tentativa ante a aproximação da consumação (vítima golpeada em região vital); além disso, a alegação sobre confissão espontânea não foi enfrentada pela instância ordinária, o que impede a intervenção desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIRCEU MONTEIR DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Confissão Espontânea, Circunstância Judicial Pela Função Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Confissão Espontânea Circunstância Judicial Pela Função Pública

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Parties

DIRCEU MONTEIR DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em writ
  3. 3 Valoração da culpabilidade por exercício de mandato eletivo (vereador)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado em substituição ao recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da culpabilidade em razão do exercício do mandato de vereador e justificou a redução de 1/3 pela tentativa ante a aproximação da consumação (vítima golpeada em região vital); além disso, a alegação sobre confissão espontânea não foi enfrentada pela instância ordinária, o que impede a intervenção desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.