HC 690720 - DECISAO

HC 690720 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no AREsp n. 1.785.551/SP, associado ao reconhecimento da intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3.º do CPP) e demais dispositivos apontados, exigindo-se prova do feriado local no ato da interposição do recurso.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAYTON BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade por reiteração de pedido e reconhecimento de intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Reiteração De Pedido (coisa Julgada/impediência)
Processo Penal Habeas Corpus Tempestividade De Recurso Especial Prova De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Reiteração De Pedido (coisa Julgada/impediência)

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLAYTON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local ou suspensão de prazos por ato do Tribunal local
  2. 2 Se a exigência de comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se o habeas corpus é admissível quando constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial/AREsp

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no AREsp n. 1.785.551/SP, associado ao reconhecimento da intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3.º do CPP) e demais dispositivos apontados, exigindo-se prova do feriado local no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade por reiteração de pedido e reconhecimento de intempestividade do recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.