HC 687244 - DECISAO

HC 687244 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; porém, analisando o mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da multirreincidência e contumácia do agente, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NILTON VITAL DA ANUNCIAÇÃO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON VITAL DA ANUNCIAÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da reincidência para afastar insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; porém, analisando o mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da multirreincidência e contumácia do agente, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 124/125)
  • Não conheço do presente writ