HC 666594 - DECISAO

HC 666594 - DECISAO

Não conheço da impetração: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade e a impetração estava deficientemente instruída (faltou cópia da sentença); ademais, não há flagrante ilegalidade na majoração da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento com elementos relativos à origem dos valores (tráfico de drogas) e ao papel gerencial da paciente, dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: ANTONIA GONZAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré: ANDREIA; Corréu: ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Formação De Quadrilha, Prescrição, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Formação De Quadrilha Prescrição Instrução Deficiente

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Parties

ANTONIA GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ANDREIA

Corré

ORLANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência da instrução do writ por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 controle da majoração da pena-base e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade e a impetração estava deficientemente instruída (faltou cópia da sentença); ademais, não há flagrante ilegalidade na majoração da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento com elementos relativos à origem dos valores (tráfico de drogas) e ao papel gerencial da paciente, dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da impetração