HC 693235 - DECISAO

HC 693235 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada estava motivada e os elementos trazidos não permitem concluir pela abusividade da prisão preventiva, sendo aplicável a Súmula 691/STF para obstar habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA SUELY DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre regime fixado na sentença e manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada estava motivada e os elementos trazidos não permitem concluir pela abusividade da prisão preventiva, sendo aplicável a Súmula 691/STF para obstar habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se