HC 675085 - DECISAO

HC 675085 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade e autoria do crime de tráfico tenham sido consideradas comprovadas pelo acórdão recorrido, a primariedade do réu, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e o quantum da pena autorizam a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com consequente fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; ademais, a tentativa de reverter premissas fáticas do acórdão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vitor Hugo; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e substituí-la por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vitor Hugo

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de traficância
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade e autoria do crime de tráfico tenham sido consideradas comprovadas pelo acórdão recorrido, a primariedade do réu, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e o quantum da pena autorizam a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com consequente fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; ademais, a tentativa de reverter premissas fáticas do acórdão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e substituí-la por restritiva de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.