HC 692070 - DECISAO

HC 692070 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamento apenas em razões abstratas e genéricas (gravidade do delito, sensação de intranquilidade social, conveniência da instrução) sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia ou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão, condicionando-se a liberdade à permanência no distrito da culpa e ao atendimento dos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação mediante fatos supervenientes ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI GOMES DOS SANTOS; Corréu: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Vítima: Carlos Buryl Uilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de DAVI GOMES DOS SANTOS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DAVI GOMES DOS SANTOS

Paciente

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

Carlos Buryl Uilson

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 vedação à complementação de fundamentos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamento apenas em razões abstratas e genéricas (gravidade do delito, sensação de intranquilidade social, conveniência da instrução) sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia ou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão, condicionando-se a liberdade à permanência no distrito da culpa e ao atendimento dos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação mediante fatos supervenientes ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de DAVI GOMES DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DAVI GOMES DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais