HC 692991 - DECISAO

HC 692991 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ameaça real e iminente à liberdade de locomoção; as provas apresentadas consistem em manifestações políticas e notas de governadores que não configuram coação ilegal, e o habeas corpus protege locomoção e não simplesmente a expressão política.

Parties
Impetrante/paciente: OLIANE DA FONSECA PRADO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Liberdade De Expressão, Salvo Conduto
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Liberdade De Expressão Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

OLIANE DA FONSECA PRADO

Impetrante/paciente

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de ameaça real e iminente ao direito de locomoção dos manifestantes
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo para proteger locomoção versus liberdade de expressão
  3. 3 interpretação das atribuições das Forças Armadas e das polícias militares diante de manifestações públicas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ameaça real e iminente à liberdade de locomoção; as provas apresentadas consistem em manifestações políticas e notas de governadores que não configuram coação ilegal, e o habeas corpus protege locomoção e não simplesmente a expressão política.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.