HC 693163 - DECISAO

HC 693163 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, especialmente ante a ausência de laudo médico atual comprovando vulnerabilidade à Covid-19, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DE FREITAS HAMERSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Covid 19
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Covid 19

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Parties

PAULO ROGERIO DE FREITAS HAMERSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade à Covid-19 por meio de laudo médico atual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, especialmente ante a ausência de laudo médico atual comprovando vulnerabilidade à Covid-19, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.