HC 685787 - DECISAO

HC 685787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, e as instâncias ordinárias concluem pela autonomia de desígnios e habitualidade delitiva, não preenchendo os requisitos do art. 71 do Código Penal, sendo correta a aplicação do concurso material (art. 69 do CP).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Dickson Brain Liss; Vítima: Adriano Figueiredo Treglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revisão Criminal, Teoria Objetivo Subjetiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Revisão Criminal Teoria Objetivo Subjetiva Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Dickson Brain Liss

Vítima

Adriano Figueiredo Treglia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, e as instâncias ordinárias concluem pela autonomia de desígnios e habitualidade delitiva, não preenchendo os requisitos do art. 71 do Código Penal, sendo correta a aplicação do concurso material (art. 69 do CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se