HC 693196 - DECISAO

HC 693196 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação consagrada pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA PITANGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA PITANGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique desconsideração da Súmula 691/STF
  3. 3 análise sumária da alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação consagrada pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal