RHC 126337 - DECISAO

RHC 126337 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 02/07/2021, a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se insuscetível de provimento por perda do objeto, tratando-se agora de execução definitiva da pena; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IZAQUE ROCHA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (julgado prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

IZAQUE ROCHA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 contemporaneidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 02/07/2021, a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se insuscetível de provimento por perda do objeto, tratando-se agora de execução definitiva da pena; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (julgado prejudicado)

Orders

  • JULGOPREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.