HC 693234 - DECISAO

HC 693234 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIELE DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ADRIELE DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.