HC 692866 - DECISAO

HC 692866 - DECISAO

A ilegalidade apontada não ficou demonstrada em cognição sumária, pois a matéria não foi analisada pela decisão impugnada, sendo vedada a supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar e recomendou-se ao juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP, podendo revogá‑la se os fundamentos forem insubsistentes.

Parties
Paciente: Rafael Washington Rosa (ou Rafael Washgington Rosa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida com recomendação ao juiz singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Supressão De Instância Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Washington Rosa (ou Rafael Washgington Rosa)

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em cognição sumária para revogação de prisão preventiva
  2. 2 vedação de supressão de instância quando a matéria não foi debatida na instância a quo
  3. 3 necessidade de reavaliação dos fundamentos da prisão cautelar pelo juiz singular nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ilegalidade apontada não ficou demonstrada em cognição sumária, pois a matéria não foi analisada pela decisão impugnada, sendo vedada a supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar e recomendou-se ao juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP, podendo revogá‑la se os fundamentos forem insubsistentes.

Court Disposition

liminar indeferida com recomendação ao juiz singular

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se ao Juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019), podendo revogá‑la se os fundamentos forem insubsistentes.
  • Publique-se.