HC 693680 - DECISAO

HC 693680 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou as decisões de primeiro e segundo graus, documentos imprescindíveis à compreensão da controvérsia, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ; assim, diante da ausência desses autos, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre a necessidade de documentos pré-constituídos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: EMERSON SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Instrução Do Habeas Corpus Documentos Processuais

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

EMERSON SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de decisões de primeiro e segundo graus para adequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou as decisões de primeiro e segundo graus, documentos imprescindíveis à compreensão da controvérsia, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ; assim, diante da ausência desses autos, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre a necessidade de documentos pré-constituídos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Remeta-se cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para assistir o paciente na origem, se necessário.
  • Publique-se.