HC 693233 - DECISAO

HC 693233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a proibição contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a proibição contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.