HC 681982 - DECISAO

HC 681982 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus de rito especial que exige prova pré-constituída, e diante da ausência do inteiro teor do acórdão/decisão do Tribunal de origem nos autos, verificou-se deficiência de instrução que impede o exame aprofundado do pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8007921-58.2020.8.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCOS FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8007921-58.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus de rito especial que exige prova pré-constituída, e diante da ausência do inteiro teor do acórdão/decisão do Tribunal de origem nos autos, verificou-se deficiência de instrução que impede o exame aprofundado do pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.