HC 690392 - DECISAO

HC 690392 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não ficou demonstrado excesso de prazo atribuível à autoridade judiciária: os recursos de apelação foram protocolizados e instruídos com razões e contrarrazões, houve parecer da Procuradoria e o processo foi incluído em pauta para julgamento (data informada), além de que a suspensão de sessões presenciais em razão da pandemia justifica parte do lapso temporal; portanto, não houve ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à razoável duração do processo e não se impõe a concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE RAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Apelação Criminal, Soma De Penas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Apelação Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE RAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não ficou demonstrado excesso de prazo atribuível à autoridade judiciária: os recursos de apelação foram protocolizados e instruídos com razões e contrarrazões, houve parecer da Procuradoria e o processo foi incluído em pauta para julgamento (data informada), além de que a suspensão de sessões presenciais em razão da pandemia justifica parte do lapso temporal; portanto, não houve ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à razoável duração do processo e não se impõe a concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.