HC 667892 - DECISAO

HC 667892 - DECISAO

Adotando-se a jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do tráfico privilegiado; a natureza e a quantidade da droga são elementos preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase para suprimir a redução prevista no art. 33, § 4º, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. Aplicando essas balizas ao caso concreto, verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao tráfico...

Parties
Paciente: LUCAS SILVA BRAZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Trânsito Em Julgado Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA BRAZ TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para dosimetria
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Adotando-se a jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do tráfico privilegiado; a natureza e a quantidade da droga são elementos preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase para suprimir a redução prevista no art. 33, § 4º, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. Aplicando essas balizas ao caso concreto, verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao tráfico...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.