HC 619592 - DECISAO

HC 619592 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o tribunal examinou as alegações e concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio, sustentado apenas por denúncia anônima e pela fuga de indivíduos ao avistar a viatura, não reuniu fundadas razões objetivas suficientes para dispensar mandado, configurando ingresso irregular; assim, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e da jurisprudência do STF e do STJ, as provas derivadas da busca domiciliar foram declaradas nulas e determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de eventual reanálise com provas remanescentes.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE CAMARGO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e expedir alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de nova sentença com base em eventuais provas remanescentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

GABRIEL ANDRADE CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e da entrada em domicílio
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o tribunal examinou as alegações e concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio, sustentado apenas por denúncia anônima e pela fuga de indivíduos ao avistar a viatura, não reuniu fundadas razões objetivas suficientes para dispensar mandado, configurando ingresso irregular; assim, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e da jurisprudência do STF e do STJ, as provas derivadas da busca domiciliar foram declaradas nulas e determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de eventual reanálise com provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e expedir alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de nova sentença com base em eventuais provas remanescentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes