HC 693453 - DECISAO

HC 693453 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: REISSON NASCIMENTO DE ALKIMIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

REISSON NASCIMENTO DE ALKIMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 necessidade de fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.