HC 693060 - DECISAO

HC 693060 - DECISAO

As matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem causar supressão de instância; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Incompatibilidade Do Advogado (art. 28, I, Lei 8.906/94), Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Incompatibilidade Do Advogado (art. 28, I, Lei 8.906/94) Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposta incompatibilidade do advogado por ter tomado posse em cargo público
  2. 2 Nulidade da certificação do trânsito em julgado por ausência de defesa
  3. 3 Pedido de suspensão do início da execução da pena e vedação de soma de penas

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem causar supressão de instância; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.