HC 675805 - DECISAO

HC 675805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; a ausência de audiência de custódia não determinou a ilegalidade da prisão preventiva no caso, pois os pacientes foram apresentados ao juiz na audiência de instrução, puderam alegar irregularidades e estavam presentes fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública, inclusive em razão de atos infracionais anteriores).

Parties
Paciente: DANILO SOARES MOREIRA SILVA; Paciente: KEVIN WILLIAM BARROS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Requisitos Da Custódia Cautelar

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Parties

DANILO SOARES MOREIRA SILVA

Paciente

KEVIN WILLIAM BARROS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de custódia acarreta ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se os atos infracionais praticados quando menores podem justificar a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; a ausência de audiência de custódia não determinou a ilegalidade da prisão preventiva no caso, pois os pacientes foram apresentados ao juiz na audiência de instrução, puderam alegar irregularidades e estavam presentes fundamentação idônea e os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública, inclusive em razão de atos infracionais anteriores).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se