HC 693361 - DECISAO

HC 693361 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido estava deficitariamente instruído (faltava a decisão que decretou a prisão), sendo imprescindível prova pré-constituída, e porque havia certificado trânsito em julgado da condenação, o que torna prejudicado o pedido de revogação da custódia quando esta corresponde ao cumprimento de pena.

Parties
Paciente: JOSÉ RODOLFO JESUS MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 297 Do Cpp), Benefício Do Art. 44 Do Código Penal, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 297 Do Cpp) +2 more

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Parties

JOSÉ RODOLFO JESUS MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de revogação da custódia cautelar
  3. 3 distinção entre prisão preventiva e prisão para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido estava deficitariamente instruído (faltava a decisão que decretou a prisão), sendo imprescindível prova pré-constituída, e porque havia certificado trânsito em julgado da condenação, o que torna prejudicado o pedido de revogação da custódia quando esta corresponde ao cumprimento de pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.