HC 692214 - DECISAO

HC 692214 - DECISAO

O Tribunal, exercendo competência para conceder a ordem de ofício em face de questões de jurisprudência consolidada, concluiu que não restou demonstrado o dolo de associação com estabilidade e permanência, motivo pelo qual a condenação pelo art. 35 deve ser afastada; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) e reconheceu-se a atenuante da confissão, permitindo sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência, resultando na aplicação da pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: INGRYSON VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Reincidência, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Reincidência +2 more

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Parties

INGRYSON VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  2. 2 Exasperação da pena-base por quantidade, natureza e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo competência para conceder a ordem de ofício em face de questões de jurisprudência consolidada, concluiu que não restou demonstrado o dolo de associação com estabilidade e permanência, motivo pelo qual a condenação pelo art. 35 deve ser afastada; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) e reconheceu-se a atenuante da confissão, permitindo sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência, resultando na aplicação da pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.